Assinar documento em nome de outra pessoa: pode?
O sócio está viajando, a mãe idosa não consegue ir ao banco, o diretor tem vinte contratos para assinar e só uma tarde livre. Em algum momento, quase todo mundo se pergunta se pode assinar em nome de outra pessoa para resolver logo a pendência. A resposta curta é: pode, mas só quando existe um poder formal para isso. Rabiscar a assinatura de alguém, mesmo com autorização verbal, é outra história.
Neste artigo, você vai entender quando a lei permite assinar em nome de outra pessoa, quais são os instrumentos que dão esse poder, o que acontece quando ele falta e como funciona a delegação de assinatura no meio digital.
O que a lei diz sobre assinar em nome de outra pessoa
O Código Civil trata do assunto como representação. O art. 116 diz que a manifestação de vontade feita pelo representante, dentro dos limites dos seus poderes, produz efeitos para o representado. Ou seja, quando alguém assina como representante, quem fica obrigado é a pessoa representada, e não quem segurou a caneta.
O ponto central é que a assinatura continua sendo de quem assina. O representante não imita a assinatura do outro: ele assina com o próprio nome e deixa claro que age em nome de alguém, por exemplo “Maria Souza, por procuração de João Souza”. Isso não é detalhe: pelo art. 663 do Código Civil, se o procurador agir em nome próprio, ele mesmo fica obrigado, ainda que o negócio seja do representado. É essa transparência que separa a representação válida da fraude.
Quem pode assinar por outra pessoa
Existem basicamente duas fontes de poder para assinar em nome de terceiro: a vontade do próprio interessado (procuração) e a lei (representação legal).
Procuração (mandato)
Pelo art. 653 do Código Civil, há mandato quando alguém recebe de outra pessoa poderes para praticar atos ou administrar interesses em seu nome, e a procuração é o instrumento desse mandato. O art. 654 permite que qualquer pessoa capaz dê procuração por instrumento particular, que vale desde que tenha a assinatura do outorgante e traga:
- lugar e data em que foi feita;
- qualificação de quem dá e de quem recebe os poderes;
- o objetivo da outorga;
- a designação e a extensão dos poderes conferidos.
Há um detalhe que pega muita gente: o art. 657 diz que a procuração segue a forma exigida para o ato que será praticado. Se o ato exige escritura pública, como a venda de um imóvel de valor acima de 30 salários mínimos (art. 108), a procuração também precisa ser pública, lavrada em cartório. Para contratos comuns, a procuração particular resolve. Explicamos as diferenças em detalhe no post sobre procuração digital.
Representação legal
Em alguns casos, a própria lei dá o poder de representar. Os principais:
- Pais, que representam os filhos até os 16 anos e os assistem dos 16 aos 18 (arts. 1.634, VII, e 1.690 do Código Civil).
- Tutores, com a mesma lógica para o menor sob tutela (art. 1.747, I).
- Curadores, que seguem as regras da tutela, nos limites que o juiz fixa na sentença (art. 1.781 do Código Civil e art. 755, I, do CPC).
- Administradores de empresas, já que a sociedade assume obrigações por meio dos seus administradores (art. 1.022), definidos no contrato social ou em ato separado (art. 1.060, para a limitada).
No caso das empresas, vale conferir o contrato social antes de aceitar a assinatura de alguém em nome da pessoa jurídica: é lá que estão os nomes de quem pode assinar.
Assinatura a rogo
Uma situação específica é a de quem não sabe ler nem escrever. Para o contrato de prestação de serviço, o art. 595 do Código Civil permite que o instrumento seja assinado “a rogo”, ou seja, por outra pessoa a pedido do interessado, com a subscrição de duas testemunhas. Saiba mais sobre o papel delas em testemunhas em contrato digital.
O que acontece quando falta o poder de representar
Se alguém assina como representante sem ter procuração, ou ultrapassando os poderes que recebeu, o art. 662 do Código Civil é direto: o ato é ineficaz em relação à pessoa em cujo nome foi praticado. Ela não fica obrigada, a menos que ratifique depois, de forma expressa ou por um ato inequívoco. Se ratificar, os efeitos retroagem à data do ato.
Na prática, isso significa que o contrato assinado por quem não tinha poderes pode não valer contra a pessoa que você achava estar contratando. Quem perde é quem aceitou a assinatura sem conferir.
Quando vira crime
Uma coisa é assinar como representante sem poderes suficientes. Outra, bem mais grave, é imitar a assinatura de alguém como se fosse dela. Aí o assunto sai do direito civil e entra no penal. O Código Penal prevê, no art. 298, pena de reclusão de um a cinco anos para quem falsifica documento particular, e o art. 299 trata da falsidade ideológica, que é inserir declaração falsa ou diferente da que deveria constar.
“Ele deixou” não é defesa. A autorização verbal não transforma a assinatura imitada em assinatura verdadeira, e o documento perde a força de prova assim que a autenticidade é contestada, até que se prove que é verdadeiro (art. 428, I, do CPC). Falamos sobre isso no post sobre falsificação de assinatura.
Assinar em nome de outra pessoa no meio digital
No ambiente digital, a regra é a mesma, mas os riscos ficam mais visíveis, porque cada assinatura deixa rastro.
Certificado digital é pessoal
O certificado digital ICP-Brasil não pode ser emprestado. A MP 2.200-2/2001, no art. 6º, parágrafo único, diz que a chave privada de assinatura é de exclusivo controle, uso e conhecimento do titular. Quando alguém usa o certificado de outra pessoa, a assinatura sai com o nome do titular, e a presunção de veracidade que a lei dá a ela (art. 10, §1º, da mesma MP) passa a ser usada contra quem de fato não assinou. Entregar o token ou a senha do certificado para um funcionário “agilizar” é um erro arriscado nas empresas. Se a dúvida é qual modelo usar, veja certificado digital A1 ou A3.
Para a empresa, o caminho é o e-CNPJ. Se outra pessoa precisa assinar pela empresa, o certo é ela ter procuração ou poderes no contrato social e assinar com o certificado dela.
Assinatura eletrônica por e-mail, SMS ou WhatsApp
Na assinatura eletrônica, o signatário é identificado pelo e-mail, pelo telefone e pelo código de verificação que recebe. Quem assina pelo e-mail do chefe está, na prática, se passando por ele. Por isso, a delegação correta funciona assim: o documento é enviado ao próprio representante, com os dados dele, e a procuração fica anexada ou referenciada no contrato.
Esse cuidado tem um benefício extra. A trilha de auditoria registra quem assinou, quando, de qual IP e com qual código de verificação. Se o representante assinou com os próprios dados e a procuração está no processo, a prova fica completa e coerente. Se alguém usou os dados de outra pessoa, a mesma trilha mostra a inconsistência.
Como delegar a assinatura do jeito certo
Antes de mandar o documento para assinatura, siga este roteiro:
- Confirme o poder. Peça a procuração, o termo de curatela ou o contrato social atualizado, conforme o caso.
- Confira a extensão. A procuração precisa cobrir aquele ato específico. “Poderes gerais de administração” não incluem, por exemplo, vender bens: para alienar, hipotecar ou fazer acordo, a procuração precisa de poderes especiais e expressos (art. 661, §1º, do Código Civil).
- Cadastre o representante como signatário, com o e-mail e o telefone dele, nunca com os do representado.
- Identifique a qualidade. No contrato, deixe escrito que fulano assina “na qualidade de procurador” ou “representante legal” de beltrano.
- Anexe o instrumento. Junte a procuração ou o documento de representação ao envelope de assinatura.
Com a LetsSign, você monta esse fluxo em minutos: cadastra cada signatário com seus próprios dados, envia por e-mail, SMS ou WhatsApp e guarda o documento com a trilha de auditoria. Veja os planos ou fale com a gente se a sua empresa tem fluxos com muitos representantes.
Conclusão
Assinar em nome de outra pessoa é perfeitamente legal quando existe procuração ou representação legal, e quando o representante assina como ele mesmo, deixando claro em nome de quem age. Sem esse poder, o ato não obriga o representado. E imitar a assinatura ou usar o certificado de outra pessoa pode configurar crime. No digital, a regra de ouro é simples: cada um assina com os próprios dados, e o documento de representação vai junto.
Perguntas frequentes
Posso assinar em nome de outra pessoa se ela autorizar por mensagem?
Uma autorização informal não autoriza ninguém a imitar a assinatura de outra pessoa. O correto é a pessoa dar uma procuração (que pode ser assinada eletronicamente) e o procurador assinar com o próprio nome, identificando que age por procuração.
Procuração particular assinada eletronicamente vale?
Vale para os atos que não exigem forma pública. O art. 654 do Código Civil pede apenas a assinatura do outorgante e os dados mínimos da outorga, e a assinatura eletrônica cumpre esse papel. Lembre que o terceiro pode exigir firma reconhecida (art. 654, §2º), e que atos como escrituras de imóveis exigem procuração pública.
Posso emprestar meu certificado digital para alguém assinar por mim?
Não. A MP 2.200-2/2001 diz que a chave privada é de uso exclusivo do titular, e tudo o que for assinado com ela será atribuído a você. Se alguém precisa assinar no seu lugar, dê uma procuração e deixe que essa pessoa use o certificado dela.
O que acontece com um contrato assinado por quem não tinha poderes?
Ele é ineficaz em relação à pessoa representada, conforme o art. 662 do Código Civil. Ela só fica obrigada se ratificar o ato depois, de forma expressa ou por um ato inequívoco.
Os pais podem assinar contratos pelos filhos?
Sim. Os pais representam os filhos menores de 16 anos e os assistem entre 16 e 18 anos (arts. 1.634, VII, e 1.690 do Código Civil). Entre 16 e 18 anos, o próprio adolescente pratica o ato e os pais o assistem, dando o consentimento (art. 1.634, VII). Alguns atos, como vender imóveis do filho, dependem ainda de autorização judicial.