A ACEITAÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA E SEUS SERVIÇOS
LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.059.413/0001-78, sediada em na Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, na Alameda Francisco Alves, 169, 8º Andar, Bairro Jardim, CEP 09090-790, única e exclusiva proprietária da plataforma/sistema de Assinatura de Documentos LetsSign, doravante denominada simplesmente LetsSign, estabelece o presente instrumento, denominado TERMOS DE USO, cujas condições e cláusulas o Usuário adere e concorda em se submeter, bem como a suas eventuais alterações futuras.
A LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA exerce atividades de tecnologia e oferece serviços de suporte e manutenção do sistema.
DEFINIÇÕES
As seguintes definições são aplicáveis em conjunto com outros termos definidos neste instrumento:
“LetsSign”: sistema de Assinatura de Documentos eletrônicos;
“Usuário do SISTEMA”: pessoa que utiliza a e contrata o sistema LetsSign para o envio de documentos para assinatura para demais signatários;
“Signatário”: pessoa que utiliza o sistema para assinar um Documento;
CADASTRO
Os serviços oferecidos pelo LetsSign somente podem ser utilizados por pessoa habilitada à prática de todos os atos da vida civil (maiores de 18 anos), sendo vedado o cadastro de pessoas menores de idade, sob pena de responsabilização civil e/ou criminal.
Ao utilizar o LetsSign, o Usuário declara ser maior de 18 anos e estar em plena capacidade ao exercício de todos os atos da vida civil.
Caso o Signatário não tenha capacidade civil e aceite os Termos e Condições de Uso, será então entendido também que as declarações tenham sido prestadas por seu responsável legal
O LetsSign possibilita ao Signatário assinar documentos eletronicamente, com validade jurídica.
O Signatário concorda em fornecer informações precisas, atualizadas e completas durante o processo de registro e atualizar tais informações para mantê-las precisas, atualizadas e completas. O Signatário concorda que não vai revelar a sua senha a terceiros e que irá assumir a responsabilidade exclusiva para quaisquer atividades ou ações sob sua Conta LetsSign, autorizando ou não tais atividades ou ações. O Signatário irá notificar imediatamente a LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA de qualquer uso não autorizado da sua Conta no LetsSign.
ASSINATURA
É dever do signatário (a) realizar o cadastro de sua assinatura com informações exatas, precisas e verdadeiras; (b) manter o sigilo de sua identificação de conta e senha perante terceiros; e (d) avisar prontamente a LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e a empresa Usuário do SISTEMA caso ocorra qualquer utilização não autorizada de sua conta ou qualquer quebra de segurança.
O Signatário é o único responsável por todas as atividades que forem realizadas através do seu link para assinatura de documento, sendo que a LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA não será responsável por qualquer perda ou dano resultante de sua falha em cumprir com as obrigações aqui previstas.
A LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Signatários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.
CONDIÇÕES PARA USO DO SISTEMA
A LetsSign não monitora e não realiza controle prévio sobre o conteúdo de qualquer documento. Portanto, não tem controle sobre a exatidão, qualidade, segurança, legalidade, veracidade ou precisão do documento ou de qualquer outro conteúdo submetido pelo usuário ao signatário.
O Signatário reconhece e concorda que o Usuário lhe enviou um documento para assinatura e valida que este:
1. Os procedimentos da assinatura eletrônica disponibilizados pelo LetsSign são adequados ao seu propósito;
2. Que possui o Usuário do SISTEMA possui a responsabilidade em verificar e validar a identidade dos signatários;
3. Os documentos são considerados íntegros e validados como originais.
AUTORIZAÇÕES PARA ASSINATURA
O signatário reconhece, concorda e autoriza que a LetsSign registre de forma permanente seus pontos de autenticação coletados no processo de assinatura, tais como nome, e-mail, geolocalização, endereço de IP, horário do evento, entre outros em um registro de arquivo lógico associado ao documento assinado.
O Signatário reconhece e concorda que sua assinatura significa que teve acesso prévio ao documento, podendo conferir seu teor, que sua qualificação da assinatura está correta e assinou o documento por vontade própria, possuindo todos os direitos e poderes para tal, refletindo em concordância em seu teor.
Caso a assinatura seja para a representação de um menor de idade, o Signatário declara que possui autorização legítima para tal.
PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
Em qualquer caso, ao fornecer seus dados pessoais, o signatário automaticamente declara conhecer e aceitar os termos de uso. Serão assim considerados dados como: nome, telefone, e-mail, data de nascimento, sexo, números de CPF e RG, CEP, profissão, endereço completo, interesses pessoais, entre outros que poderão ser solicitados.
Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Signatário ao LetsSign é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança, principalmente, para as seguintes finalidades: de conferência, monitoramento, campanhas de publicidade, marketing e controle, como por exemplo, comunicar o signatário sobre informações relevantes que envolve o setor do usuário, campanhas e eventos a favor do Letssign promovidos pela LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e seus parceiros; manter atualizados os cadastros dos usuários e signatários para fins de contato telefônico, e-mail, SMS, aplicativos de mensagens, ou mala direta; elaborar estatísticas gerais, sem que haja identificação dos usuários; compartilhamento com parceiros da LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. O LetsSign tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Signatários.
DIREITOS AUTORAIS
O conteúdo das informações contidas no sistema LetsSign, bem como sua marca, nome empresarial, nome de domínio, programas, bancos de dados, redes e arquivos são propriedade da LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo absolutamente vedada a cópia, distribuição, uso ou publicação, total ou parcialmente, de qualquer material ou parte do site e de todo o conteúdo nele ofertado sem prévia e expressa autorização do titular dos direitos de autor.
REDIRECIONAMENTO
A LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo LetsSign.
A LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA não se responsabiliza pelos materiais, informações ou conteúdo publicados em sites de terceiros, tampouco pela disponibilidade destes sites, competindo ao Signatário utilizar seu próprio discernimento, precaução e senso comum ao acessar sites de terceiros, devendo conferir as políticas de privacidade e os termos de uso aplicáveis.
RESPONSABILIDADES
O Signatário reconhece e concorda que:
(i) assume todos os riscos relacionados ou resultantes do seu uso, visualização ou acesso ao LetsSign, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável;
(ii) ao LetsSign, a despeito do máximo esforço em garantir a prestação de serviços com continuidade e máxima segurança, eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos, falhas da internet ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do LetsSign;
(iii) a LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA não se responsabiliza pela idoneidade, veracidade ou qualidade das informações prestadas pelos Usuários do SISTEMA, bem como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros;
(iv) a LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuário do SISTEMA.
Nos casos em que um ou mais Signatários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários do SISTEMA, todos os Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade da LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e suas soluções de software não são responsáveis em qualquer instância em relação ao uso, conteúdo ou qualquer outro fato relacionado a este serviço por: (i) quaisquer perdas diretas; (ii) quaisquer perdas indiretas, especiais ou consequentes; e (iii) quaisquer perdas de negócios, perda de receita, rendimentos, lucros ou economias antecipadas, perda de contratos ou relações de negócios, perda de reputação ou boa vontade, ou a perda ou corrupção de dados ou informações.
As limitações de responsabilidade aqui estabelecidas aplicar-se-ão também se o LetsSign tiver sido expressamente avisada da potencial perda.
Ademais, a LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA não é responsável por qualquer ação ou omissão do Usuário do SISTEMA baseada nas informações, anúncios, fotos ou outros materiais veiculados neste website.
PROIBIÇÕES GERAIS
Sem prejuízo das demais vedações previstas no presente instrumento, o Signatário se compromete a não:
1. violar o presente termo e as demais regras previstas nas legislações aplicáveis.
2. violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança do LetsSign;
3. acessar, tentar acessar ou divulgar qualquer conta ou identificação de terceiros contida no LetsSign;
4. copiar, modificar, reproduzir, apagar, distribuir, realizar download, armazenar, transmitir, vender, revender, publicar e/ou realizar engenharia reversa do software do LetsSign;
5. submeter qualquer informação imprecisa, falsa ou incompleta;
6. passar-se por outra pessoa ou organização;
Qualquer conduta contrária ao previsto acima poderá ser punido através de ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos demais Usuários do SISTEMA e a LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA.
MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DE USO
É lícito ao LetsSign alterar, a qualquer tempo e sem prévia notificação aos Signatários, as cláusulas e condições previstas neste instrumento, visando o aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo com suas respectivas alterações entrará em vigor 10 (dez) dias após publicados no site, devendo o Signatário, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da publicação da entrada em vigor das modificações, notificar o LetsSign, via e-mail, caso não concorde com as alterações efetuadas, hipótese em que o vínculo contratual deixará de existir.
Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Signatário aceitou tacitamente os novos Termos de Uso, submetendo-se a eles.
FALHAS NO SISTEMA
O Signatário reconhece e concorda que a LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA não se responsabiliza (i) por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Signatário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros; (ii) por danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do Signatário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no LetsSign ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo.
Os Signatários isentam a LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA de responsabilidade por danos suportados em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
SANÇÕES
Sem prejuízo de outras medidas, a LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA poderá advertir o Signatário ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Signatário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e demais políticas do LetsSign; b) descumprir com seus deveres de Signatário; c) praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) não puder ser verificada a identidade do Signatário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) o LetsSign entender que os anúncios ou qualquer atitude do Signatário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio LetsSign ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
DO ATENDIMENTO AO SIGNATÁRIO
A LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA disponibilizara o acesso aos serviços de suporte técnico em dias úteis (excluídos os fins de semana e feriados), em horário comercial, através dos canais de atendimento constantes no website ou integrados diretamente no sistema, formulários ou através do e-mail: atendimento@letssign.com.br. O atendimento não é direcionado a dúvidas, esclarecimentos sobre o teor dos documentos a serem assinados ou negociações existentes entre as partes, devendo o signatário entrar em contato diretamente com o Usuário do SISTEMA ao qual mantém relação comercial ou de outro fim, que originou a necessidade da assinatura do documento.
ALCANCE DOS SERVIÇOS
Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre LetsSign e o Signatário. O Signatário manifesta ciência de que o LetsSign não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados e sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios. O LetsSign não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários. LetsSign não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site.
RAZOABILIDADE
Ao usar o serviço disponibilizado pela LetsSign o Signatário concorda que as limitações de responsabilidade citadas neste instrumento são razoáveis. Caso o Signatário não concorde pela razoabilidade, não deverá utilizar este serviço.
DISPOSIÇÕES INEXEQUÍVEIS
Se qualquer disposição deste instrumento é ou for posteriormente considerada como inexequível, nula ou anulável pela legislação aplicável, este fato não afetará a exequibilidade e a validade das demais disposições aqui dispostas.
FORO
Fica eleito o foro central da comarca de Santo André/SP como o único competente para dirimir eventuais controvérsias referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, independentemente de outro, por mais privilegiado que seja.