Falsificação de assinatura: como evitar e provar

“Essa assinatura não é minha.” Quando essa frase aparece numa cobrança ou num processo, o contrato vira um problema de prova. A falsificação de assinatura é crime, mas para a empresa que recebeu o documento a pergunta urgente é outra: como demonstrar quem assinou de verdade? Veja o que diz a lei, quem precisa provar e como se proteger.

O que a lei diz sobre falsificação de assinatura

O Código Penal não tem um crime com o nome “falsificação de assinatura”. A conduta se enquadra nos crimes de falsificação de documento, conforme o tipo de papel:

• Documento particular (contratos, recibos, declarações): o art. 298 pune quem falsifica ou altera documento particular com reclusão de 1 a 5 anos e multa.
• Documento público: o art. 297 prevê reclusão de 2 a 6 anos e multa. Pelo § 2º, também contam como documento público os títulos ao portador ou transmissíveis por endosso (como cheques e notas promissórias), as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
• Uso de documento falso: o art. 304 pune quem faz uso do papel falsificado ou alterado com a mesma pena prevista para a falsificação.

Quando a fraude serve para obter vantagem ilícita em prejuízo de alguém, a conduta também pode configurar estelionato (art. 171, reclusão de 1 a 5 anos e multa). Se o golpe usa informações fornecidas pela vítima ou por terceiro enganado por redes sociais, telefone, e-mail fraudulento ou duplicação de dispositivo eletrônico ou de aplicativo, o § 2º-A do art. 171 eleva a pena para 4 a 8 anos e multa.

Formas de fraude na assinatura

Algumas situações que geram disputa:

• Imitação da assinatura manuscrita de outra pessoa em um documento em papel.
• Assinatura escaneada colada em um PDF: é uma imagem, que pode ser copiada para qualquer arquivo. Explicamos os riscos em assinatura escaneada tem validade jurídica?.
• Documento assinado em branco e preenchido depois contra o que foi combinado. O Código de Processo Civil chama isso de preenchimento abusivo (art. 428, II).
• Alteração do texto depois da assinatura, também alcançada pelo art. 298 do Código Penal.
• Uso do e-mail ou do celular de outra pessoa para assinar eletronicamente em nome dela. Veja outros casos em fraude em documentos.

Como provar a falsificação de assinatura

No documento em papel

Quando a falsidade é arguida no processo, ela é verificada por perícia, que compara a assinatura questionada com outras da mesma pessoa. Pelo art. 478, § 3º, do CPC, o perito pode requisitar documentos de repartições públicas para comparação e, na falta deles, pedir ao juiz que a pessoa escreva textos de próprio punho como amostra.

Há prazo para contestar: pelo art. 430 do CPC, a falsidade deve ser alegada na contestação, na réplica ou em até 15 dias da intimação da juntada do documento. O exame pericial é dispensado se quem apresentou o documento concordar em retirá-lo (art. 432).

No documento eletrônico

Na assinatura eletrônica, a autoria se discute a partir das evidências registradas no momento da assinatura. Na LetsSign, por exemplo, a trilha de auditoria registra:

1. Autenticação: o token enviado por e-mail, SMS ou WhatsApp, a autenticação em dois fatores ou o certificado digital ICP-Brasil usado pelo signatário.
2. Contexto: endereço IP, data e hora de cada assinatura.
3. Integridade: o hash do documento (SHA-256), que permite detectar qualquer alteração posterior no arquivo.

A Medida Provisória 2.200-2/2001 dá peso extra ao certificado ICP-Brasil: pelo art. 10, § 1º, as declarações assinadas com ele presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. O § 2º do mesmo artigo admite outros meios de comprovar autoria e integridade, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem o documento for oposto.

O STJ aplicou esse § 2º no REsp 2.159.442: a Terceira Turma decidiu que a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica não pode ser afastada só porque a certificadora não é credenciada na ICP-Brasil. A relatora lembrou que a Lei 14.063/2020 criou níveis diferentes de força probatória, mas deu validade jurídica a qualquer tipo de assinatura eletrônica. Mais em o que diz o STJ sobre assinatura eletrônica.

Quem precisa provar: o ônus da prova

O art. 429 do CPC divide o ônus da prova em dois casos:

• Se a parte alega falsidade do documento ou preenchimento abusivo, cabe a ela provar o que alegou.
• Se a parte impugna a autenticidade (“não reconheço essa assinatura”), cabe a quem produziu o documento provar que ele é verdadeiro.

E pelo art. 428, I, o documento particular perde a fé quando a autenticidade é impugnada, até que se prove que é verdadeiro. Na prática, a empresa que ouve “não fui eu que assinei” precisa demonstrar a autoria. Pelo art. 411, o documento é considerado autêntico quando o tabelião reconhece a firma do signatário, quando a autoria está identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, ou quando não há impugnação da parte contra quem foi produzido.

Como evitar a falsificação de assinatura na sua empresa

1. Troque o papel e a assinatura colada por assinatura eletrônica com registro de evidências. Entenda as diferenças em tipos de assinatura eletrônica.
2. Ative a autenticação em dois fatores nos documentos de maior valor, em vez de depender só do acesso ao e-mail do signatário.
3. Use certificado digital ICP-Brasil quando a lei exigir ou quando quiser a presunção de veracidade do art. 10, § 1º, da MP 2.200-2.
4. Nunca assine nem envie para assinatura um documento incompleto, para não abrir espaço ao preenchimento abusivo.
5. Guarde o PDF final e o relatório de assinaturas juntos, sem editar o arquivo, já que qualquer alteração muda o hash.
6. Confira o e-mail e o telefone do signatário antes de enviar: é para esses canais que vão os códigos de autenticação.

Veja o que cada plano da LetsSign oferece.

O que fazer se sua assinatura foi falsificada

• Reúna o que tiver: cópia do documento, extratos, e-mails e mensagens.
• Registre um boletim de ocorrência relatando o que aconteceu.
• Comunique por escrito a empresa ou o banco que recebeu o documento.
• Se o documento estiver num processo, conteste no prazo do art. 430 do CPC.
• Procure um advogado para avaliar as medidas cabíveis no seu caso.

Conclusão

A falsificação de assinatura é crime, mas o efeito prático aparece antes de qualquer condenação: impugnada a autenticidade, o documento particular perde a fé até que quem o apresentou prove que é verdadeiro. Por isso vale guardar as evidências no momento da assinatura. Na assinatura eletrônica, autenticação, IP, data, hora e hash ficam na trilha de auditoria e sustentam a prova da autoria se a assinatura for questionada.

Perguntas frequentes

Falsificação de assinatura é crime?

Sim. O Código Penal prevê reclusão de 1 a 5 anos e multa para documento particular (art. 298) e de 2 a 6 anos e multa para documento público (art. 297), categoria que inclui cheques e notas promissórias. Quem usa o documento falso tem a mesma pena (art. 304).

Como provar que uma assinatura foi falsificada?

Em papel, por perícia que compara a assinatura com outras da mesma pessoa (art. 478, § 3º, do CPC). Em documento eletrônico, pela trilha de auditoria: autenticação, IP, data, hora e hash.

Quem precisa provar a falsificação de assinatura?

Pelo art. 429 do CPC, quem alega falsidade deve prová-la. Se a parte só impugna a autenticidade, quem apresentou o documento precisa provar que ele é verdadeiro.

Assinatura eletrônica pode ser falsificada?

Pode haver fraude, por exemplo com o uso do e-mail ou do celular de outra pessoa. A diferença é que ficam registrados canal de autenticação, IP, data, hora e hash, que servem para investigar a autoria.